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PROJETOS PROJETO DE LEI - APROVADO
 
2022 - PROJETO DE LEI N 24/2022
Autor: Executivo

  Súmula: Dispõe sobre o reparcelamento e parcelamento de débitos do Município de Rio Branco do Ivaí com seu Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, de que trata a Emenda Constitucional n° 113, de 2021.

APROVADO EM 29/06/2022

5ª EXTRAORDINARIA 

UNANIMIDADE

 » Anexos do Projeto
Anexo
 
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