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PROJETOS PROJETO DE LEI - APROVADO
 
2014 - 010/2014 - Projeto de Lei
Autor: EXECUTIVO

SÚMULA : AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIOS E CONCEDER ISENÇÕES FISCAIS RELATIVAS À CONSTRUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS VINCULADAS À PROGRAMAS HABITACIONAIS DE INTERESSE SOCIAL.

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Anexo
 
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