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PROJETOS PROJETO DE LEI - APROVADO
 
2019 - PROJETO DE LEI 03-2019
Autor: Executivo

Súmula: Dispõe sobre Serviço de Inspeção Municipal - Produtos de Origem Animal (SIM/POA), institui taxas, e dá outras providências. 

 

APROVADO EM DUAS VOTAÇÕES 

APROVADO EM 15/04/2019

7ª SESSÃO ORDINARIA 

POR UNANIMIDADE 

 

APROVADO EM 22/04/2019

8ª SESSÃO ORDINARIA 

POR MAIORIA ABSOLUTA 

POR

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Anexo
 
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