Súmula: Aditiva o Art. 3°, do Projeto de Lei nº04/2022 Sumula: AUTORIZA O PAGAMENTO E INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO AMIGAVEL DE ÁREA ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Altera o artigo 3°, do Projeto de Lei nº 04/2022. Aditiva o Artigo 3°.

APROVADO EM 21/03/2022

3ª SESSÃO ORDINARIA 

POR MAIORIA ABSOLUTA 

28/03/2022

4ª SESSÃO ORDINARIA 

POR UNANIMIDADE