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PROJETOS PROJETO DE LEI - APROVADO
 
2021 - PROJETO DE LEI 20/2021
Autor: Executivo

Súmula: Dispõe sobre a criação do programa "Familia Acolhedora" que visa o acolhimento provisorio de crianças e adolescentes em situações de riscos e da outras providencias.

APROVADO EM 26/05/2021

3ª SESSÃO EXTRAORDINARIA 

POR MAIORIA ABSOLUTA 

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Anexo
 
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