SUMULA: Dispõe sobre a regularização de Cargos Efetivos já existentes no Anexo I e II da Lei Municipal nº 269/2007, inclui cargos já criados pela Lei nº 385/2013 e altera o Anexo I da Carga Horária, bem como a quantidade de Vagas da Lei nº 384/2013, e dá outras providências.