Súmula: Autoriza Reajuste da Tabela de Vencimentos Anexo III, altera art. 10 V, art. 28 Parágrafo único, da Lei Municipal 355/2011 do quadro de Magistério e da outras providências.

APROVADO EM DUAS SESSÕES 

APROVADO EM 16/03/2020

3ª SESSÃO ORDINÁRIA 

POR MAIORIA ABSOLUTA 

APROVADO EM 19/03/2020

2ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA 

POR MAIORIA ABSOLUTA