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PROJETOS PROJETO DE LEI - APROVADO
 
2021 - PROJETO DE LEI 04/2021
Autor: Executivo

  Súmula: Dispõe sobre a contratação de servidor por tempo determinado para atenderpara atender a necessidade temporaria de excepcional interesse publico, nor termos do inciso IX, do Art. 37 da Constituição Federal e dá outras providencias.

APROVADO EM 11/03/2021

2ª EXTRAORDINARIA 

POR MAIORIA ABSOLUTA

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Anexo
 
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