Súmula: “Dispõe sobre a forma de amortização do déficit técnico atuarias de acordo com a portaria MF n° 464/2018- revogada pela portaria 1467/2022, de junho de 2022 que disciplina os parâmetros e as diretrizes gerais para organização e funcionamento dos regimes próprios de previdência Social dos servidores públicos da união dos Estados do Distrito Federal e dos Municípios, em cumprimento à Lei n° 9.717, de 1988 aos arts. 1º e 2º da Lei nº 10.887, custo suplementar por aportes financeiros- da Previdência Social dos  Servidores do Município de Rio Branco do Ivaí, mediante atualização anual, e dá outras providencias.

APROVADO EM 05/12/2022

31ª SESSÃO ORDINARIA 

POR MAIORIA ABSOLUTA 

07/12/2022

8ª SESSÃO EXTRAORDINARIA 

POR MAIORIA ABSOLUTA