Súmula: Aditiva o Art. 4°, Art. 14º, Art. 21º, Art. 28º, Art. 30º, Art. 31º, Art. 33º, Art. 34º, Art. 51º, Art. 52º do Projeto de Lei n° 13/2022 Súmula: Dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentarias para o Exercício Financeiro de 2023.

APROVADA EM 13/06/2022

15ª SESSÃO ORDINARIA 

POR MAIORIA ABSOLUTA 

20/06/2022

16ª SESSÃO ORDINARIA 

POR MAIORIA ABSOLUTA