Súmula: Dispõe sobre a forma de amortização do déficit técnico acordo com a Portaria nº 1467/2022, de 02 de junho de 2022, que Disciplina os parâmetros e as diretrizes gerais para organização e funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, em cumprimento a Lei nº 10.887, de 2004 e a Emenda Constitucional nº 103, de 2019 – custos suplementar por aportes financeiros – do Regime do Municipio de Rio Branco do Ivaí/PR, mediante atualização anual, revoga a Lei nº 3124/2022, e dá outras providências.

APROVADO EM 02/10/2023

22ª SESSÃO ORDIANRIA 

POR MAIORIA ABSOLUTA 

09/10/2023

23ª SESSÃO ORDINARIA 

POR MAIORIA ABSOLUTA