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PROJETOS PROJETO DE LEI - APROVADO
 
2023 - PROJETO DE LEI Nº 38/2023
Autor: EXECUTIVO

  Súmula: Altera o Art. 39, §2º e Art. 41 da Lei Municipal n° 522/2018 e renova na integra o §3º do art. 39 da Lei Municipal nº 522/2018.

APROVADO EM 23/11/2023

5ª SESSÃO EXTRAORDINARIA 

POR MAIORIA ABSOLUTA 
 » Anexos do Projeto
Anexo
 
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Aberto de segunda a sexta das 8 as 11h e das 13 as 17h

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