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PROJETOS PROJETO DE LEI - APROVADO
 
2024 - PROJETO DE LEI Nº 02/2024 CM
Autor: LEGISLATIVO

  Súmula: “CONCEDE AOS VEREADORES A RECOMPOSIÇÃO REMUNERATÓRIA A TÍTULO DE REVISÃO GERAL ANUAL PREVISTA PELO INCISO X, DO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL”.

APROVADO EM 19/02/2024

1ª SESSÃO ORDINARIA 

POR MAIORIA ABSOLUTA 

  

  

  

 » Anexos do Projeto
Anexo
Anexo
 
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