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PROJETOS PROJETO DE LEI - APROVADO
 
2024 - PROJETO DE LEI Nº 01/2024
Autor: EXECUTIVO

  Súmula: Dispõe sobre a Política Municipal do Idoso, cria o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, o Fundo Municipal do Idoso e dá outras providências.

APROVADO EM 26/02/2024

2ª SESSÃO ORDINARIA 

POR MAIORIA ABSOLUTA 

 

26/02/2024

1ª SESSÃO EXTRAORDINARIA 

MAIORIA ABSOLUTA 

  
 » Anexos do Projeto
Anexo
Anexo
 
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Aberto de segunda a sexta das 8 as 11h e das 13 as 17h

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