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Diário Oficial
Diário Oficial AMP
Súmula: Acresce dispositivos à Lei 182/2004, para instituir taxa para a utilização de serviços de Balsa e dá outras providências.
APROVADO EM DUAS VOTAÇÕES
APROVADO EM 13/05/2019
11ª SESSÃO ORDINARIA
POR MAIORIA ABSOLUTA
APROVADO EM 20/05/2019
12ª SESSÃO ORDINARIA
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