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PROJETOS PROJETO DE LEI - APROVADO
 
2017 - PROJETO DE LEI 04/2017
Autor: Executivo

  Súmula: Dispõe sobre o parcelamento e o remembramento do solo para fins urbanos e dá outras providências.

APROVADO EM DUAS VOTAÇÕES 

APROVADO EM 08/05/2017

9ª SESSÃO ORDINARIA 

POR UNANIMIDADE

 

APROVADO EM 15/05/2017

10ª SESSÃO ORDINÁRIA 

POR MAIORIA ABSOLUTA 

  

  
 » Anexos do Projeto
Anexo
 
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Aberto de segunda a sexta das 8 as 11h e das 13 as 17h

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