Súmula: Aditiva o Parágrafo 2° do Art 1° e aditiva o Art. 3° do Projeto de Lei n° 022/2019 Súmula: “Autoriza o poder executivo a delegar e outorgar a prestação dos serviços públicos de destinação final de resíduos sólidos do município de Rio Branco do Ivaí, ao Consorcio Intermunicipal de Desenvolvimento Regional Caminhos do Tibagi, pelo regime de Concessão Pública e dá outras providencias